ANISTIA POLÍTICA

Comissão de Anistia está cada vez menos transparente
Sempre que um novo presidente assume a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, parece que seus assessores sentem um desejo enorme de promover mudanças. Pena que essas mudanças estão tirando a transparência e afastando a Comissão dos princípios que nortearam seus primeiros passos.
Como o atual presidente me pareceu interessado em sanar dúvidas, resolvi ativar esta página.
O primeiro presidente, Dr. Petrônio Calmon Filho, deixou uma boa impressão quando esteve no Rio de Janeiro, em 01/11/2001, e reuniu todos os interessados no auditório da ABI, num ambiente descontraído, onde todos tiveram a oportunidade de se manifestar.
Nessa oportunidade, ficou claro que ninguém precisaria contratar advogado, para se defender porque a Comissão faria tudo o que fosse necessário para “ajudar” ao anistiando a conseguir seu objetivo. Até porque, o espírito da Comissão de Anistia não seria de um Tribunal, onde o anistiando precisasse se defender.
Dizia ele que a Comissão não mediria esforços para conseguir os documentos que faltassem ao requerente. Havia uma sintonia honesta – me pareceu – de que o ônus da prova caberia à Comissão, quando o requerente não tivesse como provar o que dizia. Até porque, o Governo Federal estava dotando a Comissão de instrumentos capazes de requerer a qualquer órgão público, principalmente os de Segurança - federal e estaduais - as provas e documentos necessários. E era sabido que muitos documentos foram extraviados ou “apagados” para não deixar rastros, nem pôr a nu a história de algumas figuras bastante conhecidas - dos dois lados.
ÔNUS DA PROVA
Hoje, quem não tem advogado corre o risco de não ser anistiado, mesmo estando enquadrado no que determina a lei. Basta não ter ficha na ABIN (ex-SNI) ou no STM, para ser tratado como criminoso comum, sem direito à anistia e, muito menos, reparação pelo dano que sofreu.
Agora eu pergunto:
Se nem todos os documentos sobre crimes políticos são do conhecimento público; se existem documentos que não podem ser trazidos a público, inclusive para não ferir a “honra” ou a imagem de personagens da história recente, como é que a Comissão de Anistia pode alegar que não existe “motivação política” quando recebe um “nada consta” da ABIN ou do STM? Quem pode garantir que NÃO EXISTE, MESMO, qualquer referência ao cidadão que está requerendo, ou ao fato por ele narrado como motivo de perseguição?
TRANSPARÊNCIA
Durante a gestão do Dr. Lavenène, foram feitas alterações no Regimento Interno e no site a Comissão, com a redução de dados sobre “Processos Julgados e Encaminhados ao Ministério do Planejamento e da Defesa”. Quando o Dr. Paulo Abrão tomou posse, enviei e-mail para ele, informando sobre essas alterações, e outras que, acredito, deveriam retornar para o site da Comissão de Anistia. A sugestão não foi atendida. Mas como ele disse que o site está sendo alterado e que EM MARÇO as alterações seriam conhecidas, vou aguardar. Mas aproveito para indagar:
Por que não se mostra o mapa com todos os dados sobre os processos julgados e encaminhados?
O que tem de errado em que a sociedade saiba quem está sendo anistiado e quanto está recebendo?
O QUE FALTA NO SITE DA COMISSÃO
Além dos PROCESSOS JULGADOS E ENCAMINHADOS, com os respectivos valores, seria importante que voltassem ao site da Comissão outras informações, como:
1 – Andamento dos processos:
Por que só deixaram os NOVE últimos movimentos? Por que não se pode ver, mais, os movimentos anteriores?
Não sei se em todos os sites de tribunais de justiça, mas no do Rio de Janeiro existe a CONSULTA PROCESSOAL de TODOS OS MOVIMENTOS. Qualquer usuário pode saber tudo o que aconteceu, em qualquer processo, desde o primeiro dia.
2 – Atendimento aos anistandos:
É importante que todos saibam o que e como podem obter informações sobre seu processo. O Art. 17 do Regimento Interno, precisa voltar ao site da Comissão.
Art. 17. Ao Serviço Especial de Atendimento aos Anistiandos compete:
I – atender pessoalmente aos requerentes e demais interessados, ouvindo com atenção a todos que procuram a Comissão, dirimindo suas dúvidas e prestando as informações pertinentes;
II – prestar informações pessoalmente, por telefone ou pela internet;
III – consultar a Secretaria, Assessorias ou o Gabinete do Presidente, quando necessário,
encarregando-se de receber e repassar a informação ao interessado; e
IV – manter contato permanente com as associações de anistiados e anistiandos e com as entidades representativas de categorias profissionais que tenham interesse em assuntos relacionados com a anistia.
§ 1o A simples informação sobre o andamento do processo poderá ser prestada pela internet, mas o conteúdo do processo somente será de conhecimento do requerente ou de procurador devidamente habilitado.
§ 2o O serviço especial de atendimento aos anistiandos terá um Coordenador, e poderá contar com o apoio de técnicos e auxiliares administrativos.
Por que é importante que o “Andamento dos Processos” e o “Calendário das Sessões”, sejam publicados, na íntegra?
Vou explicar com um exemplo:
Quando elaborei meu Recurso, precisei mostrar que o julgamento da Primeira Câmara foi feito sem o tempo necessário para uma boa e profunda avaliação por parte do Relator e dos Conselheiros que acompanharam seu voto. E para isso, precisei provar que o processo foi encaminhado Ao relator no dia 13/12/2004; no dia 14 foi “à Distribuição”; no dia 15 foi ”Incluído em Pauta; no mesmo dia foi “Distribuído ao Relator” - uma conselheira substituta - e INDFERIDO por UNANIMIDADE.
É bem verdade que ninguém deu – ainda - a devida atenção a esta revelação. Mas observem como foi importante – para mim - haver, no site da Comissão de Anistia, todos os movimentos do meu processo. Foi verificando os movimentos que antecederam ao julgamento, naquele dia 15 de Dezembro - quando todos os órgãos públicos de Brasília já se preparam para as férias de final de ano, e quando se realizam as festas com as devidas trocas de presentes -, que, num mesmo dia, meu processo passou por três setores, e recebeu um alentado Relatório, com quinze itens, justificando o Voto de Indeferimento, que foi lido pela Relatora Substituta e acompanhado pela Unanimidade dos Conselheiros presentes.
Sem esses dados, no site, eu não podia provar o que estava afirmando, e os senhores conselheiros não poderiam comprovar minha afirmação, no julgamento do Recurso.
Mas o que me deixou perplexo, foi constatar que os demais conselheiros presentes ao julgamento, naquele dia 15/12/2004, votaram com a Conselheira Substituta sem conhecerem o processo, baseados apenas no relatório que antecedia ao voto.
Como eu não estava presente para me defender – e nem podia porque não havia tempo útil desde a publicação até o julgamento, “O MESMO DIA” -; não tinha advogado; nem sou associado a qualquer entidade de anistiados, ninguém se deu ao trabalho de saber se o que estava do Relatório era a verdade dos fatos. E não era.
Calendário das sessões
Os dados do Calendário das Sessões, que estavam no site desde o início dos julgamentos da Comissão, com as respectivas Pautas e Resultados, precisam voltar. Eles também podem ser usados como prova ou instrumento de reforço de defesa. E nada explica sua retirada.
Esses dados também podem – e devem – ser usados por jornalistas e pesquisadores, que desejam fazer algum tipo de avaliação do desempenho da Comissão de Anistia. DEPOIS DA DENÚNCIA OS DADOS VOLTARAM AO SITE
Foi analisando tais informações que elaborei matéria jornalística mostrando o seguinte:
De 2001 – quando foi instalada a comissão de Anistia – até as eleições de 2002, havia um pouco mais de 12 mil requerentes. Logo depois da eleição de Lula, diversos “perseguidos pela ditadura” deram entrada em seus pedidos de Reparação. Hoje esse número supera os 60 mil. Esta constatação me obrigou a fazer a seguinte pergunta: Por que esses “perseguidos políticos” não deram entrada em seus requerimentos logo que a Comissão foi instalada? Será que eles não confiavam na lisura do julgamento dos conselheiros escolhidos no governo FHC?
Sobre este assunto vou falar mais adiante.
Processos Julgados e Enviados aos Ministérios da Defesa e do Planejamento
Por sorte, tenho a cópia dos lançamentos feitos até 2006 – quando a Comissão deixou de publicar -, e posso fazer algumas comparações e avaliações. Mas outros jornalistas, ou pesquisadores, que tenham interesse em escrever sobre o assunto, não terão a mesma facilidade.
Por exemplo: através do quadro com todos os dados – inclusive valores que estão sendo pagos – sobre os processos, pode-se observar que alguns processos tiveram andamento muito rápido, enquanto outros estão esquecidos nas prateleiras.
Qual o critério que foi levado em consideração. Por exemplo, para que processos de numeração superior a 11 mil, que deram entrada no final de 2002 – final do governo FHC – tenham sido julgados deferidos e enviados ao Ministério do Planejamento, para pagamento, em 21 de novembro do mesmo ano? Parece que tinham muita pressa.
M. Pacheco – Em 11/10/2007

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	por M. Pacheco